Termos e Condições Comerciais

TERMOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS

A Aura Pharma, empresa brasileira inscrita sob a razão social Aura Pharma S.A, CNPJ 22.564.552/0001-65, estabelecida no endereço Rua Desembargador Costa Carvalho, 312 - Batel - Curitiba , estabelece no presente documento os Termos e Condições que se referem às relações de compra e venda dos serviços de assessoria de importação efetuados pela Aura Pharma junto a seus respectivos clientes.

Ao aceitar os Termos e Condições do presente documento, o cliente declara ter lido e analisado as condições do presente documento e concorda com na relação de prestação de serviços da Aura Pharma.

Os Termos e Condições do presente documento estão sujeitos a alterações em decorrência de atualizações da legislação vigente, bem como com alterações da operação logística, câmbio e outros fatores que influenciam a operação de importação de produtos de Cannabis.   

I) SOBRE SOLICITAÇÃO DE CATÁLOGOS E MATERIAIS DE PUBLICIDADE.

O cliente concorda que ao solicitar catálogo dos produtos oferecidos na assessoria de importação da Aura Pharma, bem como ao solicitar materiais de comunicação direcionados ao paciente assume a responsabilidade de que as solicitações destes materiais são efetuadas ativa e espontaneamente por parte do cliente, cedendo autorização à Aura Pharma para envio de tais materiais de comunicação.

O Cliente autoriza a Aura Pharma a se comunicar através de todos os canais de atendimento disponíveis no presente site, incluídos, mas não somente, através de correio eletrônico (e-mail), telefone fixo ou celular, SMS, entre outros, após solicitar materiais de comunicação e disponibilizar seus dados para contato, podendo solicitar suspensão do envio de tais materiais a qualquer momento. 

II) SOBRE O PROCESSO DE COMPRA E VENDA/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Solicitação de prestação de serviço de assessoria de importação de produtos de Cannabis

Para solicitar serviço de assessoria de importação dos produtos de Cannabis o cliente contatará a Aura Pharma nos canais disponibilizados para atendimento. A Aura Pharma não efetua prospecção de clientes, de modo que apenas efetua seus serviços após solicitação dos clientes e/ou do médico responsável.  

O envio de orçamentos, esclarecimento de dúvidas referentes ao processo de importação de produtos de Cannabis, acompanhamento de status de pedidos será feita por quaisquer um dos canais de atendimento disponibilizados pela Aura Pharma, mediante solicitação do cliente.

Envio da documentação

O cliente deverá enviar a relação de documentos solicitados pela Aura Pharma para que a operação de assessoria de importação de produtos de Cannabis seja efetuada.

A documentação exigida pela ANVISA para a importação de produtos de Cannabis consta na RDC 660/2022 da ANVISA. A Aura Pharma reforça o compromisso em seguir as normativas constantes na RDC 660/2022 nas operações de assessoria de importação de produtos de Cannabis.  

Pagamento

Para que a solicitação de expedição de produto de Cannabis para fornecedor internacional seja concluída, o cliente deverá efetuar o pagamento do serviço de assessoria de importação de produtos de Cannabis nos formatos disponibilizados pela Aura Pharma.

Após a identificação do pagamento no formato disponibilizado pela Aura Pharma o pedido ao fornecedor internacional será efetuado.

Entrega

Após expedido o produto de Cannabis, o prestador de serviço de transporte efetuará a entrega direto ao endereço do cliente solicitado na operação de assessoria de importação de produtos de Cannabis. O prazo de entrega pode sofrer alterações decorrentes de problemas na operação logística de nossos prestadores de serviços de transporte, bem como atrasos decorrentes do prazo de desembaraço aduaneiro. 

III) SOBRE TRANSPORTE E ENTREGA DE PRODUTOS DE CANNABIS.

A Aura Pharma reserva-se ao direito de não se responsabilizar por eventuais atrasos logísticos decorrentes de problemas relacionados à operação logística de nossos prestadores de serviços de transporte. Ainda, a Aura Pharma não se responsabiliza por atrasos decorrentes do prazo de análise regulatória e desembaraço aduaneiro dos órgãos públicos competentes no que se refere à atividade de assessoria de importação de produtos de Cannabis.

É dever da Aura Pharma manter o cliente atualizado e informado sobre os prazos logísticos envolvidos na importação de produtos de Cannabis.

O cliente concorda que os prazos logísticos informados pela Aura Pharma na importação de produtos de Cannabis podem sofrer alterações decorrentes de problemas na operação logística de nossos prestadores de serviços de transporte, bem como atrasos decorrentes do prazo de análise regulatória e desembaraço aduaneiro dos órgãos públicos competentes no que se refere à atividade de assessoria de importação de produtos de Cannabis. 

IV) SOBRE OS MÉTODOS DE PAGAMENTO.

Os métodos de pagamento disponibilizados pela Aura Pharma na assessoria de importação de produtos de Cannabis são:  

a) Transferência bancária em conta corrente 
b) Boleto

V) SOBRE DOCUMENTAÇÃO E EXIGÊNCIAS LEGAIS. 

As operações de venda/prestação de serviços efetuadas pela Aura Pharma deverão estar de acordo com as exigências regulatórias dos órgãos competentes no que se refere à atividade de assessoria de importação de produtos de Cannabis, atentando-se às normas e procedimentos constantes na RDC 660/2022 da ANVISA.

Os serviços prestados pela Aura Pharma na assessoria de importação de produtos de Cannabis deverão ser documentados e comprovados via emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) em nome do respectivo tomador dos serviços.

A AURA PHARMA REFORÇA QUE OS PRODUTOS OFERTADOS NA ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE CANNABIS NÃO DEVEM SER USADOS, EM HIPÓTESE ALGUMA, SEM AS ORIENTAÇÕES DE PROFISSIONAL MÉDICO LEGALMENTE HABILITADO, BEM COMO REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA RDC 660/2022 DA ANVISA PARA QUALQUER OPERAÇÕES EFETUADAS ATRAVÉS DO PRESENTE WEBSITE, E NOS DEMAIS CANAIS DE ATENDIMENTO.

O cliente concorda no presente termo em seguir as normativas previstas da RDC 660/2022. 

VI) DISPOSIÇÕES GERAIS

Fica eleito o foro da comarca de CURITIBA/PR para dirimir as dúvidas do presente documento.

Caso o cliente tenha quaisquer dúvidas em relação aos presentes Termos e Condições, pode entrar em contato pela nossa página específica aqui, ou via e-mail: contato@aurapharma.com.br