Avanços na Lei Pétala: Acesso à Cannabis Medicinal no Paraná
O Paraná tem vivenciado um momento histórico com a implementação da Lei Pétala (Lei n° 21.364/2023), promovida pelo deputado estadual Goura (PDT). Esta legislação, pioneira no estado, estabelece as diretrizes para o acesso a medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), marcando um avanço significativo na política de saúde pública e no tratamento de diversas doenças, síndromes e transtornos de saúde.
A Lei Pétala, sancionada em 13 de fevereiro de 2023, recebeu este nome em homenagem a uma menina de cinco anos com uma doença rara, simbolizando a luta de milhares de pacientes paranaenses pela acessibilidade a tratamentos alternativos. O deputado Goura, autor da proposta, destacou a importância da regulamentação abrangente para assegurar o acesso gratuito e universal dos medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), enfatizando a necessidade de superar o preconceito e a desinformação acerca do uso medicinal da cannabis.
O Decreto n° 4.977, publicado no Diário Oficial do Paraná, veio para regulamentar a lei, garantindo a inclusão dos medicamentos à base de CBD e THC no elenco fornecido pela Secretaria de Estado da Saúde (SESA). Este decreto também autoriza o pagamento administrativo para o tratamento com esses medicamentos, inclusive aqueles com registro em outras agências reguladoras, indicados para terapia adjuvante de crises convulsivas associadas a condições específicas.
Durante o Seminário de Políticas Públicas sobre Drogas, organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Paraná (OAB-PR), o deputado Goura, junto a outros especialistas e autoridades, debateu os aspectos jurídicos, científicos e sociais da cannabis medicinal. Essa discussão evidenciou a necessidade de uma regulamentação eficaz que garanta o acesso aos medicamentos, destacando o alto custo que o estado tem enfrentado para atender demandas judiciais para o fornecimento desses tratamentos.
A implementação da Lei Pétala representa um avanço significativo para a saúde pública do Paraná, oferecendo esperança e novas possibilidades terapêuticas para milhares de pacientes. A efetiva regulamentação da lei pelo Governo do Estado e o apoio contínuo à causa são elementos chave para tornar o acesso à cannabis medicinal uma realidade para todos os necessitados, assegurando um tratamento mais inclusivo e digno. Este avanço na legislação paranaense demonstra um progresso significativo na compreensão e aceitação dos benefícios medicinais da cannabis, pavimentando o caminho para futuras iniciativas em outras regiões do país.